DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À EQUIPARAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE

Resumo

Com alteração no Código Civil de 2002, surgiram muitas dúvidas e questionamentos em relação à diferenciação que o legislador faz entre o cônjuge e o companheiro, especialmente na ordem de vocação hereditária. A Constituição Federal de 1.988 considera a união estável como entidade familiar tendo a especial proteção do Estado, mas com o tratamento diverso que é dado para o instituto do casamento e da união estável na lei ordinária, há discussões sobre esse assunto, que é de extrema importância no ordenamento jurídico. Existem correntes de pensamentos divergentes na doutrina e jurisprudência, uma corrente pensa que a lei ordinária referente ao direito sucessório do companheiro é totalmente constitucional, uma vez que há lei que regulamente o instituto do casamento e da união estável, já a outra corrente acredita ser inconstitucional, ferindo os princípios constitucionais.