ESTADO E CIDADÃO: ENTRE O PODER DE TRIBUTAR E O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL

Resumo

Este trabalho aborda questões referentes ao poder de tributar do Estado e a necessidade de preservação de parcela do patrimônio e de recursos do contribuinte suficientes à garantia de uma vida com dignidade. Enfatiza o princípio constitucional da capacidade tributária como lastro e norteador do sistema tributário brasileiro. Atenta que a dignidade da pessoa é um dos princípios fundamentais deste Estado Constitucional e salienta a necessidade de se compatibilizar o poder do Estado tributante com a garantia do mínimo existencial.