Interpretação judicial criativa: análise teórica e jurisprudencial

Resumo

O presente trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, visa a analisar o instituto da interpretação judicial criativa em matéria penal, contextualizando o fenômeno dentro da ordem jurídica brasileira. Em um segundo momento, busca analisar a decisão proferida no processo judicial n. 70051788081, julgado pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul no ano de 2013, a qual bem exemplifica, de forma concreta, a teoria exposta na primeira parte do artigo.