ANTUNES, PAULA REGINA, UNIOESTE- UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ UNISEP -UNISÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ, Brasil
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v. 2, n. 2 (2014): Revista Direito & Inovação - Artigos
O MODELO GARANTISTA DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
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v. 2, n. 2 (2014): Revista Direito & Inovação - Artigos
ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Este trabalho foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Não Adaptada. ISSN 2318-2911