AS CONCEPÇÕES DE ESTADO, POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE CIVIL E AS INTERFACES NEOLIBERAIS DA LEI Nº 13.415/17: A IDENTIDADE DO ENSINO MÉDIO NO BRASIL EM QUESTÃO

Resumo

O artigo analisa a relação entre Estado, políticas públicas e sociedade civil na configuração política que sanciona a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, precedida pela MP nº 746/2016 no governo Temer no contexto pós-golpe (2016), com o objetivo de identificar as concepções e as interfaces neoliberais presentes nesta legislação e seus desdobramentos ao ensino médio enquanto última etapa da educação básica. Metodologicamente, utiliza uma abordagem qualitativa, bem como a pesquisa bibliográfica e documental, cujos dados foram subsidiados pela análise de conteúdo. Constata-se conceitualmente um Estado de poder soberano e subserviente ao mercado, sucumbido à subordinação dos interesses econômicos sobre os sociais materializadas nas políticas púbicas como ação política desarticulada da construção social, com características da concorrência, da meritocracia e da precarização do público que passa a incidir  sobre a sociedade civil identificada como um conjunto das organizações em oposição às estruturas apoiadas pela força de um estado na proposta de ensino médio conceitualmente empobrecido, mínimo, diluído e pragmático, pois balizado na fragmentação do conhecimento, subjugado a fragmentação de sua identidade, traduzida como atividade-meio, a partir de uma perspectiva de visão empresarial do mercado.