O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009

Resumo

O presente estudo traz uma discussão acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a não declaração do direito à educação previsto pela Emenda Constitucional 59/2009 no referido dispositivo. Neste sentido, o estudo tem como objetivo analisar como a falta da incorporação dos preceitos da Emenda Constitucional 59/2009 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente impede a afirmação do direito à educação. Metodologicamente o estudo adota os moldes da pesquisa documental estando a base empírica da investigação demarcada pela análise de documentos de fontes escritas públicas contemporâneas constituídas de leis. Do estudo empreendido conclui-se que a declaração do direito é condição primeira para a sua efetivação.